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16 de Setembro de 2019

Resolução das questões de Processo Penal do XXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil

Igor Demétrio Vanucci Cardoso, Estudante de Direito
há 2 meses

Aqui iremos entender o que exatamente as questões do XXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil queriam em relação à matéria de processo penal. Tentarei ser simples e objetivo nas explicações para que possam entender de forma clara.

Vamos para a primeira questão:

Glauber foi denunciado pela prática de um crime de roubo majorado. Durante a audiência de instrução e julgamento, que ocorreu na ausência do réu, em razão do temor da vítima e da impossibilidade de realização de videoconferência, o Ministério Público solicitou que a vítima descrevesse as características físicas do autor do fato. Após a vítima descrever que o autor seria branco e baixo e responder às perguntas formuladas pelas partes, ela foi conduzida à sala especial, para a realização de reconhecimento formal. No ato de reconhecimento, foram colocados, com as mesmas roupas, lado a lado, Glauber, branco e baixo, Lucas, branco e alto, e Thiago, negro e baixo, apesar de a carceragem do Tribunal de Justiça estar repleta de presos para a realização de audiências, inclusive com as características descritas pela ofendida. A vítima reconheceu Glauber como o autor dos fatos, sendo lavrado auto subscrito pelo juiz, pela vítima e por duas testemunhas presenciais. Considerando as informações narradas, o advogado de Glauber, em busca de futuro reconhecimento de nulidade da instrução ou absolvição de seu cliente, de acordo com o Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, deverá consignar, na assentada da audiência, seu inconformismo em relação ao reconhecimento realizado pela vítima,

A) em razão da oitiva da vítima na ausência do réu, já que o direito de autodefesa inclui o direito de presença em todos os atos do processo.

B) tendo em vista que, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, ela não poderia ter descrito as características do autor dos fatos antes da realização do reconhecimento.

C) em razão das características físicas apresentadas pelas demais pessoas colocadas ao lado do réu quando da realização do ato, tendo em vista a possibilidade de participarem outras pessoas com características semelhantes.

D) tendo em vista que o auto de reconhecimento deveria ter sido subscrito pelo juiz, pelo réu, por seu defensor e pelo Ministério Público, além de três testemunhas presenciais.

Resposta: Nessa questão foi abordado a parte de procedimentos probatórios existentes no Código de Processo Penal.

Primeiro temos que ter em mente que nenhum direito é absoluto, até o direito à vida é mitigado em caso de guerra declarada desse modo a alternativa A está incorreta, pois o direito da autodefesa pode ser mitigado, desde que a defesa técnica esteja presente no ato de oitiva da vítima.

A assertiva B é óbvia que está errada, pois, a descrição das características são feitas antes e não depois do reconhecimento.

A assertiva C está correta, pois depois da menção das características a autoridade deveria ter colocado o acusado ao lado de pessoas semelhantes no reconhecimento e não perto de pessoas com características totalmente diferenciadas.

A assertiva D está incorreta, pois seria 2 testemunhas e não 3.

A próxima questão é:

Vanessa foi condenada pela prática de um crime de furto qualificado pela 1ª Vara Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a vítima e Vanessa. Como as partes não interpuseram recurso, a sentença de primeiro grau transitou em julgado. Apesar de existirem provas da subtração de coisa alheia móvel, a vítima não foi ouvida por ocasião da instrução por não ter sido localizada. Durante a execução da pena por Vanessa, a vítima é localizada, confirma a subtração por Vanessa, mas diz que sequer conhecia a autora dos fatos antes da prática delitiva. Vanessa procura seu advogado para esclarecimento sobre eventual medida cabível. Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Vanessa deve esclarecer que

A) não poderá apresentar revisão criminal, tendo em vista que a pena já está sendo executada, mas poderá ser buscada reparação civil.

B) caberá apresentação de revisão criminal, sendo imprescindível a representação de Vanessa por advogado, devendo a medida ser iniciada perante o próprio juízo da condenação.

C) não poderá apresentar revisão criminal em favor da cliente, tendo em vista que a nova prova não é apta a justificar a absolvição de Vanessa, mas tão só a redução da pena.

D) caberá apresentação de revisão criminal, podendo Vanessa apresentar a ação autônoma independentemente de estar assistida por advogado, ou por meio de procurador legalmente habilitado.

Resposta: Nessa questão o Exame queria que o candidato tivesse conhecimento sobre a ação de impugnação autônoma chamada Revisão Criminal. Para o condenado poder utilizar da revisão criminal é preciso haver sentença transitada em julgado e não é necessário capacidade postulatória da mesma maneira do Habeas Corpus.

A assertiva A está incorreta, pois, se há sentença transitada em julgado poderá ser utilizada a revisão criminal independente que o condenado esteja cumprindo a pena.

A assertiva B tem dois fatos errados, pois a competência para julgamento é do Tribunal e não do juiz de primeiro grau e não é necessária a representação pelo Advogado.

A assertiva C está errada, pois a revisão criminal pode sim ser utilizada para requerer a diminuição da pena.

A assertiva D está correta, pois a revisão criminal pode tanto ser postulada pela própria condenada como também pelo advogado representando ela.

A questão seguinte é:

Vitor foi denunciado pela prática de um crime de peculato. O magistrado, quando da análise da inicial acusatória, decide rejeitar a denúncia em razão de ausência de justa causa. O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito, sendo os autos encaminhados ao Tribunal, de imediato, para decisão. Todavia, Vitor, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, toma conhecimento da existência do recurso ministerial, razão pela qual procura seu advogado e demonstra preocupação com a revisão da decisão do juiz de primeira instância. Considerando as informações narradas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado de Vitor deverá esclarecer que

A) o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, tendo em vista que a decisão de rejeição da denúncia é irrecorrível.

B) o Tribunal não poderá conhecer do recurso apresentado, pois caberia recurso de apelação, e não recurso em sentido estrito.

C) ele deveria ter sido intimado para apresentar contrarrazões, apesar de ainda não figurar como réu, mas tão só como denunciado.

D) caso o Tribunal dê provimento ao recurso, os autos serão encaminhados para o juízo de primeira instância para nova decisão sobre recebimento ou não da denúncia.

Resposta: Nessa questão a matéria recursal foi o aspecto abordado. Vamos entender duas coisas: Da sentença que rejeita a denúncia no juizado especial criminal cabe apelação, entretanto da decisão que rejeita a denúncia no procedimento ordinário ou sumário cabe Recurso em Sentido Estrito.

A assetiva A está errada, pois a decisão é recorrível.

A assertiva B está errada, pois como o crime de peculato se submete ao procedimento ordinário (pena igual ou superior a quatro anos) o recurso cabível seria recurso em sentido estrito.

A assertiva C está correta, pois a própria questão já menciona que o candidato tinha que buscar uma alternativa mais próxima da jurisprudência do STF (leia as súmulas), desse modo, essa alternativa e uma interpretação da súmula 707 do STF que dispõe: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

A assertiva D está incorreta, pois a decisão do Tribunal que em regra reforma a decisão de primeiro grau já serve como recebimento da denúncia conforme a súmula 709 do STF que menciona: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Vamos para a próxima questão:

Luiz foi denunciado pela prática de um crime de estelionato. Durante a instrução, o ofendido apresentou, por meio de assistente de acusação, documento supostamente assinado por Luiz, que confirmaria a prática delitiva. Ao ter acesso aos autos, Luiz informa ao patrono ter certeza de que aquele documento seria falso, pois não foi por ele assinado. Com base nas informações narradas, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, o advogado de Luiz poderá

A) alegar apenas a insuficiência de provas e requerer a extração de cópias para o Ministério Público, mas não poderá, neste processo, verificar a veracidade do documento.

B) alegar, desde que seja procurador com poderes especiais, a falsidade do documento para fins de instauração de incidente de falsidade.

C) arguir, com procuração com poderes gerais, a falsidade do documento, gerando incidente de falsidade em autos em apartado.

D) alegar, oralmente, a falsidade do documento, devendo o incidente ser decidido nos autos principais.

Resposta: Nessa questão a banca buscou o conhecimento do candidato relacionado ao incidente de falsidade. O advogado para propor esse incidente deverá ter procuração com poderes especiais e não gerais.

A assertiva A está incorreta pois, o advogado poderia requerer a instauração do incidente de falsidade.

A assertiva B está correta, pois o advogado munido de procuração com poderes especiais poderá requerer a instauração do incidente.

A assertiva C está incorreta, pois a procuração deveria ser com poderes especiais não gerais.

A assertiva D está incorreta, pois deveria ser em autos apartados.

A questão seguinte é:

Tomás e Sérgio foram denunciados como incursos nas sanções penais do crime do Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), narrando a acusação que, no delito, teria ocorrido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, já que os denunciados teriam passado as mãos nos seios da criança, e que teria sido praticado em concurso de agentes. Durante a instrução, foi acostado ao procedimento laudo elaborado por um perito psicólogo oficial, responsável pela avaliação da criança apontada como vítima, concluindo que o crime teria, de fato, ocorrido. As partes tiveram acesso posterior ao conteúdo do laudo, apesar de intimadas da realização da perícia anteriormente. O magistrado responsável pelo julgamento do caso, avaliando a notícia concreta de que Tomás e Sérgio, durante o deslocamento para a audiência de instrução e julgamento, teriam um plano de fuga, o que envolveria diversos comparsas armados, determinou que o interrogatório fosse realizado por videoconferência. No momento do ato, os denunciados foram ouvidos separadamente um do outro pelo magistrado, ambos acompanhados por defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato processual. Insatisfeitos com a atuação dos patronos e acreditando na existência de ilegalidades no procedimento, Tomás e Sérgio contratam José para assistência técnica. Considerando apenas as informações narradas, José deverá esclarecer que

A) o interrogatório dos réus não poderia ter sido realizado separadamente, tendo em vista que o acusado tem direito a conhecer todas as provas que possam lhe prejudicar.

B) não poderia ter sido realizado interrogatório por videoconferência, mas tão só oitiva das testemunhas na ausência dos acusados, diante do direito de presença do réu e ausência de previsão legal do motivo mencionado pelo magistrado.

C) o laudo acostado ao procedimento foi válido em relação à sua elaboração, mas o juiz não ficará adstrito aos termos dele, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

D) o laudo deverá ser desentranhado dos autos, tendo em vista que elaborado por apenas um perito oficial, sendo certo que a lei exige que sejam dois profissionais e que seja oportunizada às partes apresentação de quesitos complementares.

Resposta: Mais uma vez o Exame queria saber do candidato o seu conhecimento sobre os meios probatórios e mais especificamente o interrogatório sobre videoconferência.

A assertiva A está incorreta, pois o interrogatório deve sim ser feito separadamente para que não haja influência no interrogatório do réu ainda não feito.

A assertiva B está incorreta, pois o interrogatório por videoconferência pode ser utilizado para a oitiva do réu quando há receio de fuga como no caso em questão.

A assertiva C está correta em virtude do livre convencimento motivo, pois o juiz pode ser julgar contra o laudo pericial desde que fundamente sua decisão em outros elementos probatórios.

A assertiva D está incorreta pois, a regra é que o laudo seja feito por apenas um perito. De forma excepcional que poderá ser realizado por mais de um perito.

Vamos para a última questão de processo penal:

Anderson, Cláudio e Jorge arquitetam um plano para praticar crime contra a agência de um banco, empresa pública federal, onde Jorge trabalhava como segurança. Encerrado o expediente, em 03/12/2017, Jorge permite a entrada de Anderson e Cláudio no estabelecimento e, em conjunto, destroem um dos cofres da agência e subtraem todo o dinheiro que estava em seu interior. Após a subtração do dinheiro, os agentes roubam o carro de Júlia, que trafegava pelo local, e fogem, sendo, porém, presos dias depois, em decorrência da investigação realizada. Considerando que a conduta dos agentes configura os crimes de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos e multa) e roubo majorado (pena: 4 a 10 anos e multa, com causa de aumento de 1/3 até metade), praticados em conexão, após solicitação de esclarecimentos pelos envolvidos, o (a) advogado (a) deverá informar que

A) a Justiça Federal será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.

B) a Justiça Estadual será competente para julgamento de ambos os delitos conexos.

C) a Justiça Federal será competente para julgamento do crime de furto qualificado e a Justiça Estadual, para julgamento do crime de roubo majorado, havendo separação dos processos.

D) tanto a Justiça Estadual quanto a Federal serão competentes, considerando que não há relação de especialidade entre estas, prevalecendo o critério da prevenção.

Resposta: Essa questão novamente queria que o candidato tivesse conhecimento de súmulas do Tribunais Superiores. Essa questão é resolvida pela leitura de apenas uma súmula que é a de nº 122 do STJ que menciona:

Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, ii, a, do código de processo penal.

A questão já menciona que no caso há uma conexão entre os crimes e que um deles foi praticado contra uma empresa pública federal, desse modo, competência da justiça federal.

A assertiva A está correta conforme a súmula acima transcrita.

Espero que eu tenha auxiliado vocês no entendimento dessas questões e se não acertaram no momento da resolução no Exame da OAB não desistam, pois, o caminho é estudar.

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