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16 de Setembro de 2019

Comentários sobre as questões de processo do trabalho no último Exame da OAB.

Igor Demétrio Vanucci Cardoso, Estudante de Direito
há 7 meses

Aqui está resolução e explicação das questões do XXVII Exame da OAB. Aprendendo essas questões certamente ficará mais fácil a preparação para o XXVIII em que a primeira fase acontece em março de 2019.

A primeira questão do Exame passado é a seguinte: Seu escritório foi contratado pela empresa Alumínio Brilhante Ltda. para assisti-la juridicamente em uma audiência. Você foi designado (a) para a audiência. Forneceram-lhe cópia da defesa e dos documentos, e afirmaram que tudo já havia sido juntado aos autos do processo eletrônico. Na hora da audiência, tendo sido aberta esta, bem como os autos eletrônicos do processo, o juiz constatou que a defesa não estava nos autos, mas apenas os documentos. Diante disso, o juiz facultou-lhe a opção de apresentar defesa. Nos exatos termos previstos na CLT, você deverá:

A) entregar a cópia escrita que está em sua posse.

B) aduzir defesa oral em 20 minutos.

C) requerer o adiamento da audiência para posterior entrega da defesa.

D) requerer a digitalização da sua defesa para a juntada no processo.

Para resolver essa questão não precisa nem ler o texto legal, pois, é só observar que o processo do trabalho não tem muito formalismo sendo que o próprio empregado tem jus postulandi na vara do trabalho como também no TRT. Se o processo trabalhista não tem muito formalismo ele preza muito pela celeridade e oralidade processual, sendo assim, a única alternativa que une a celeridade, oralidade e pouco formalismo é a alternativa B em que a defesa será oral com prazo de 20 minutos conforme o artigo 847 da CLT: Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

A segunda questão que caiu no último Exame da OAB é a seguinte: Juca ajuizou ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, empresa privada do ramo de mineração. Paulo também ajuizou ação, mas em face de seu ex-empregador, uma empresa de prestação de serviços, e do Município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, para quem prestou serviços, requerendo a responsabilização subsidiária. Os respectivos advogados atribuíram o valor correspondente a 20 salários mínimos à causa de Juca e de 15 salários mínimos à causa de Paulo. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A) A causa de Juca correrá sob o procedimento sumaríssimo e a de Paulo, sob o ordinário.

B) Ambas as causas correrão sob o procedimento sumaríssimo.

C) Ambas as causas correrão sob o procedimento ordinário.

D) A causa de Juca correrá sob o procedimento ordinário e a de Paulo, sob o sumaríssimo.

Algumas dicas necessárias: Procedimento sumaríssimo aplica-se às causas de até 40 salários mínimos conforme o artigo 852-A da CLT. Nesse procedimento não pode ser parte ente da administração pública direta, autárquica e fundacional. O procedimento ordinário logicamente é aquele utilizado para as causas superiores a 40 vezes o salário mínimo como também as causas que estão presentes a administração pública direta, autárquica e fundacional. Em regra o que não é procedimento sumaríssimo vai para o procedimento ordinário a exceção fica por parte do procedimento ordinário que são as causas de até dois salários mínimos.

Utilizando essas dicas fica fácil observar que o procedimento utilizado por JUCA é o sumaríssimo pois o seu empregador é pessoa jurídica de direito privado e sua causa é de 20 salários mínimos.

Já Paulo mesmo tendo como valor da causa o valor de 15 salários mínimos ele pretende a condenação subsidiária do município de Nova Iguaçu/RJ desse modo como o município faz parte da administração direta o procedimento deve ser o ordinário. Resposta alternativa A.

A próxima questão trata-se de protesto e inscriçao do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito no processo do trabalho, sendo que essa questão abordou um dispositivo introduzido na CLT com a reforma trabalhista (lei 13.467 de 2017).

A sociedade empresária Alfa S. A. está sendo executada na Justiça do Trabalho e, em 13/03/2018, recebeu citação para pagamento da dívida que possui em relação a um processo. Mesmo citada, a sociedade empresária permaneceu inerte, pelo que, no 10º dia contado da citação, o juízo iniciou, a requerimento do exequente a tentativa de bloqueio pelo sistema Bacen-Jud e, paralelamente, inscreveu o nome do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) A atitude do magistrado está correta, eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção imediata no BNDT uma adequada medida coercitiva judicial.

B) A Lei deixa ao arbítrio do juiz determinar a partir de quando o nome do devedor deve ser inserido em cadastro restritivo de crédito, inclusive no BNDT.

C) A Justiça do Trabalho não atua mais com inserção e retirada do nome de devedores no BNDT, pelo que a atitude do magistrado é inócua e contrária às regras da CLT.

D) A decisão que determinou a inserção do nome do devedor no BNDT está equivocada, porque somente poderia ocorrer 45 dias depois de ele não pagar, nem garantir o juízo.

Primeiramente tem que ser verificado os dados importantes fornecidos pela questão em que ela menciona que o juiz procedeu à tentativa de bloqueio judicial no 10º dia apenas. Observa-se agora o que dispõe o texto legal: Art. 883- A da CLT - A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

Desse modo como só podia ser bloqueada após 45 dias a decisão do juiz foi incorreta, sendo assim a alternativa correta é a D.

A quarta questão é a seguinte:

Em reclamação trabalhista ajuizada em fevereiro de 2018, os pedidos formulados por Paulo em face do seu ex-empregador foram julgados totalmente procedentes. Em relação à verba honorária, de acordo com a CLT, sabendo-se que o patrocínio de Paulo foi feito por advogado particular por ele contratado, assinale a afirmativa correta.

A) Não haverá condenação em honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato de classe.

B) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 10% e de, no máximo, 20% em favor do advogado.

C) Haverá condenação em honorários de, no mínimo, 5% e de, no máximo, 15% em favor do advogado.

D) Somente se a assistência do advogado do autor for gratuita é que haverá condenação em honorários, de até 20%.

Aqui observamos mais uma novidade trazida pela reforma trabalhista fixando o quantum dos honorários de sucumbência entre o mínimo 5% e o máximo de 15% sobre o valor da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa (por favor não confunda com o processo civil em que o mínimo é 10% e o máximo é de 20% em regra).

Então a resposta é a alternativa C conforme o artigo 791-A que dispõe:

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

A última questão que caiu no XXVII Exame da OAB sobre processo do trabalho é a seguinte:

Em uma reclamação trabalhista, o autor afirmou ter sido vítima de discriminação estética, pois fora dispensado pelo ex-empregador por não ter querido raspar o próprio bigode. Requereu, na petição inicial, tutela de urgência para ser imediatamente reintegrado em razão de prática discriminatória. O juiz, não convencido da tese de discriminação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a designação de audiência, com a respectiva citação. Como advogado (a) do autor, assinale a opção que contém, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, a medida judicial a ser manejada para reverter a situação e conseguir a tutela de urgência desejada.

A) Interpor recurso ordinário seguido de medida cautelar.

B) Nada poderá ser feito, por tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível na Justiça do Trabalho.

C) Impetrar mandado de segurança.

D) Interpor agravo de instrumento.

Aqui temos a negação de uma tutela de urgência, sendo que quando isso acontece no processo civil o recurso cabível é o agravo de instrumento, porém aqui não é processo civil então já exclui primeiramente a alternativa D.

Bom ressaltar que no processo do trabalho há o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (traduzindo, em regra, não se pode recorrer imediatamente de uma decisão que não termina o processo salvo em alguns caso). Na questão acima como a tutela foi decidida na decisão interlocutória e não na sentença não cabe também recurso ordinário, sendo assim já eliminamos a alternativa A. Segundo o entendimento jurisprudencial do TST segundo o item II da súmula 414 do TST cabe mandado de segurança quando a decisão é antes da sentença e não há recurso próprio, como é o caso da nossa questão, desse modo a questão correta é a C.

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