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16 de Setembro de 2019

A tragédia em Brumadinho/MG e a responsabilidade civil extrapatrimonial existente na Consolidação das Leis do Trabalho.

Igor Demétrio Vanucci Cardoso, Estudante de Direito
há 8 meses

A tragédia em Brumadinho demonstra quão é importante o trabalho do legislador brasileiro na feitura das leis em relação à prevenção e reparação dos danos existentes na relações trabalhistas.

Anteriormente à reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho não existia nenhum título específico tratando sobre a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais sendo que era utilizado o texto legal do Código Civil conforme o artigo 186 que menciona a responsabilidade subjetiva em geral também do empregador sendo assim disposto: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Entretanto o TST já vinha admitindo a responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa do empregador nas atividades de risco conforme o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil que dispõe: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Porém, com a lei 13.467 de 2017 (reforma trabalhista) foi adicionado um título específico CLT tratando sobre TODO (conforme o texto legal) o tema da responsabilidade extrapatrimonial sendo o artigo 223-A menciona que: Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. Desse modo o legislador afastou qualquer outro dispositivo que regula a responsabilidade por danos morais. No entanto o legislador não parou por aí regulando também a indenização de forma tarifada que segundo alguns julgados do STF até então era inconstitucional, sendo que, o artigo 223-G § 1º da CLT assim está regulado: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.

Observando o dispositivo supra verifica-se que caso um trabalhador da empresa Vale que recebia um salário de 3 mil reais tendo perdido sua vida no desastre em questão sua família ganhará no máximo o valor de 150 mil reais a título de danos morais algo totalmente inconcebível taxar a indenização no valor que o trabalhador recebia de salário. Porém a medida provisória de 808 de 2017 regulou alguns dispositivos do título em questão, desse modo, o artigo 223-G § 1º ficou assim disposto: Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A medida provisória ainda adicionou o parágrafo 5º no dispositivo ora citado assim redigido: § 5º Os parâmetros estabelecidos no § 1º não se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.” (NR) Com esse parágrafo anterior a indenização no caso de morte não tinha limite, entretanto a medida provisória perdeu a eficácia no fim do seu prazo Constitucional, desse modo, atualmente a indenização por danos morais devida à família do trabalhor está sujeita à limites legais algo que não atende ao anseios sociais como também não é constitucional. No caso de Brumadinho certamente os juízes trabalhistas utilizarão o método da declaração de inconstitucionalidade na forma difusa para afastar os dispositivos prejudiciais do título criado pela reforma trabalhista, sendo assim, fica demonstrado que a reforma de 2017 tem muitos pontos que precisam ser rapidamente mudados.

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