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21 de Agosto de 2019

O que acontece quando o legislador não observa a interpretação sistemática da norma jurídica?

Igor Demétrio Vanucci Cardoso, Estudante de Direito
há 7 meses

Primeiramente a interpretação sistemática da lei acontece quando o operador do direito ao fazer a exegese do texto legal interpretá-o observando todo o ordenamento jurídico e não apenas a norma jurídica isolada. Essa forma de interpretação é de suma importância no ramo jurídico, pois, em tese o direito é uno, sendo que há divisão em disciplinas para fins acadêmicos para facilitar o estudo jurídico.

O que pode acontecer quando o legislador infraconstitucional cria uma norma sem fazer de antemão sua interpretação sistemática é a criação de uma lei inconstitucional, pois, materialmente a norma não tem coerência com outras normas e princípios jurídicos.

Como exemplo para essa questão podemos citar a reforma trabalhista segundo a lei 13.467 de 2017 que modificou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Incialmente observaremos o parágrafo 3º do artigo da CLT que dispõe: ´´No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva``. Fazendo a interpretação desse parágrafo percebe-se que o legislador quer reduzir o campo de atuação do magistrado na aplicação da lei trabalhista no que se refere ao acordo ou convenção coletiva, algo que vai totalmente de encontro à independência dos juízes em sua função típica, pois, na aplicação das leis o mesmo não deve ficar adstrito a formas estáticas e imutáveis de interpretação jurídica, desse modo, quando houver uma desproporcionalidade em uma norma coletiva mesmo não fazendo parte de seus elementos essenciais o juiz poderá sim fazer a modificação cabível, haja vista, é um direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição.

Outra norma trabalhista que podemos ver essa falta de interpretação sistemática da feitura da lei é o artigo 223-A da CLT que dispõe: ´´Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título``. Aqui o legislador tratou do dano extrapatrimonial ou moral sendo que ele deixou claro que na aplicação desse instituto só poderá ser utilizado os dispositivos do título contido na CLT, esquecendo-se assim dos dispositivos do Código Civil e também até mesmo o da própria Constituição algo que é inconcebível. Desse modo, o operador do direito na aplicação desse dispositivo também deverá observar os princípios da reparação civil (Ex.: a culpa ainda que levíssima obriga a indenizar) como também o princípio fundamental da proteção da imagem, honra conforme o inciso X do artigo da Constituição Federal.

Conforme visto acima a interpretação sistemática algo introdutório na ciência jurídica atualmente não vem sendo aplicada corretamente no momento da elaboração das leis, sendo assim, é preciso que na aplicação delas os magistrados como também outros operadores do direito analisem detidamente o caso concreto e fazendo a harmonização do ordenamento jurídico possam garantir o bem principal de uma norma jurídica: a eficácia social.

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